BRASÍLIA - Com receio de não obter votos suficientes para criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a base do governo desistiu de votar a regulamentação da emenda 29 na noite desta quarta-feira (28). De acordo com o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), "ainda não há consciência plena em todos os detalhes da proposta" que regulamenta a 29 e cria a CSS. Ele ainda comentou que agendando a votação apara a próxima terça haverá mais tempo para esclarecer a população sobre o tema.

Ao anunciar o recuo, Rands alegou que a desistência da votação se deu devido à necessidade de se votar uma ratificação de uma resolução da Onu sobre os direitos universais dos deficientes, visto que diversos deles estavam na Câmara esperando a votação.

Pouco depois, questionado sobre rachas na base, Rands admitiu que existem "algumas defecções", mas que a situação é normal num projeto controverso como o que cria a CSS.

Quem também revelou a existência de receio na base em relação ao número de votos para aprovar a CSS – 257 – foi o líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR). "Adentrar pela madrugada [devido à obstrução da oposição] é arriscado, melhor votar na próxima terça com a pauta limpa", explicou.

Outro ponto que também ficou latente para a criação da CSS foi a redação final do texto a ser apresentado em plenário como substitutivo da matéria que veio do Senado e regulamenta a emenda 29.

Apesar das afirmações de membros da base, de que o material já estaria pronto, o texto não foi apresentado em plenário. O líder do PMDB, Henrique Alves (RN), comentou que com o atraso a matéria poderá receber colaborações dos interessados no assunto, entre eles o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

Para o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), a oposição conseguiu uma vitória parcial, e que vai aproveitar os próximos dias para convencer o maior número de governistas a votar contra a CSS.

"Tivemos uma vitória parcial, eles viram que não tinham nem projeto nem votos, nem argumentos para aprovar o contrabando que é incluir a CSS na emenda 29", disse.

Com o recuou do governo em votar a Emenda 29 e a CSS, a medida provisória que regulamenta a contratação de curtos períodos de trabalhadores rurais, que estava sendo arrastada há mais de três horas devido a obstrução da oposição, foi aprovada em cinco minutos.

Em seguida os deputados aprovaram a ratificação da resolução do Onu, o que levou a euforia os deficientes que desde o início da tarde acompanhavam os trabalhos da Câmara.

Apitaço e confusão

Antes da desistência da votação, a oposição entrou no plenário portando faixas, cofrinhos e apitos, o que provocou revolta em parte da base aliada.

Com dizeres como "xô CPMF", "saúde sim, imposto não", DEM e PSDB chacoalharam os cofrinhos dizendo que eles representam as economias da população, "que vão por água abaixo", com a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Oposição chegou com cofrinhos e apitaço

Ao ouvir o apitaço e algazarra com o barulho das moedas tilintando nos cofres, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pediu moderação aos deputados. Pouco antes, dois deles, Waldir Neves (PSDB-MS) e Zé Gerardo (PMDB-CE), quase chegaram às vias de fato devido a um problema com faixas feitas a mão.

Neves portava uma com os dizeres "PCC – Partido da Cueca Cheia", numa resposta a outra faixa, essa de Fernando Ferro (PT-PE), "PCC – Partido do Cofrinho Cheio". Ao ver a faixa do tucano, Gerardo partiu para cima de Neves, mas foi contido pelos demais deputados.

Emenda 29 e CSS

O projeto que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) ainda não chegou ao plenário da Câmara, o que só deve acontecer na próxima terça.

Para recriar a CPMF, chamada agora de CSS, a base governista inaugurou um novo mecanismo. Ao invés de esperar que o Executivo enviasse um projeto de Emenda Constitucional criando a contribuição – como aconteceu com a CPMF, governistas do Congresso entenderam que é possível se instituir o novo imposto através de um projeto de Lei Complementar (PLC).

E é justamente através deste tipo de projeto que se regulamenta a emenda 29, que garante mais recursos para a saúde - R$ 10 bilhões a mais em 2008, chegando a cerca de R$ 23 bilhões extras em 2011.

Com a pressão social para a aprovação da emenda 29 – e apoio maciço da oposição – a base manobrou e vai apresentar um projeto substitutivo ao original. Nele vai regulamentar a 29 e criar a CSS.

O presidente Lula disse que não sancionaria a emenda 29 caso a fonte de recursos não fosse identificada. Com esse argumento, a base diz que ao criar a CSS está complementando o projeto regulamentação criado pelo Senado.

Com alíquota de 0,1%, ao invés dos 0,38% da antiga CPMF, a CSS será isenta para aposentados, pensionistas e para trabalhadores que recebem até R$ 3.038. Ou seja, sua cobrança efetiva se dará para cerca de 1,5 milhão de trabalhadores e para grande parte dos empresários.

Apesar da isenção, todos vão pagar a CSS, mas os beneficiários terão os valores cobrados ressarcidos no final do mês, pagando um valor menor de INSS.

Após a aprovação na Câmara, o PLC que regulamenta a emenda 29 terá que voltar para o Senado devido à inclusão de criação da CSS. A oposição espera que na outra Casa Legislativa a matéria seja derrubada.

Acontece que são necessários 41 votos para a aprovação no Senado, e o presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), já admitiu que o PLC substitutivo tem grande chance de ser aprovado.

Caso a regulamentação da 29 e criação da CSS seja vitoriosa tanto na Câmara e no Senado, a matéria vai a sanção presidencial e a oposição promete recorrer ao Supremo para derrubar a criação do novo imposto.