Receosa em perder as votações dos quatro destaques que restam à matéria que regulamenta a emenda 29 - que garante mais recursos para a saúde - a base governista da Câmara esvaziou o plenário e aprovou simbolicamente, por meio de seus líderes, um requerimento do deputado ACM Neto (DEM-BA), pedindo a retirada das matérias da pauta. Com o ato, a sessão desta noite foi derrubada e a conclusão das votações só deve acontecer na próxima semana. Apesar do adiamento, o saldo foi positivo para a base governista, que após um longo dia de embates conseguiu aprovar o texto base da emenda e, por uma margem apertada de dois votos, a polêmica criação da nova CPMF, dessa vez chamada de Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Foi justamente devido a esta votação apertada que os governistas resolveram esvaziar a sessão. A idéia do governo é de recompor sua base e, na próxima semana, votar os quatro últimos destaques, todos relativos às regras para a construção do orçamento da saúde. Somente após esta apreciação a matéria seguirá para o Senado, onde precisará de 41 votos favoráveis para se transformar em Lei. Caso lá seja aprovada, a CSS, com alíquota de 0,1%, passará a ser cobrada em janeiro de 2009. Ficarão isentos, entretanto, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada que recebam até R$ 3.038.
A aprovação da emenda 29 é fruto de uma grande batalha entre o governo e a oposição. Os oposicionistas, por meio de obstruções e manobras regimentais, conseguiram segurar por treis semanas a votação da matéria . Nesta terça, na terceira tentativa com o texto em plenário, a base também não obteve êxito, e transferiu a votação para esta quarta quando conseguiu ser vitoriosa, aprovando o texto base da emenda e a criação da CSS. Apelidada de nova CPMF, a CSS foi concebida pelo governo justamente para amenizar as perdas com o fim do "imposto do cheque". Ao contrário da antiga contribuição, que foi instituída através de um projeto de emenda constitucional, a CSS veio na forma de projeto de lei complementar. A forma foi justamente o primeiro embate entre governo e oposição. Para os oposicionistas, cabe somente ao Executivo a criação de contribuições. A base, alegando ter jurisprudência do Supremo, insistiu na tese de que é viável a criação através de um projeto de Lei complementar. Fora a questão jurídica, os governistas aproveitaram, no início maio, o discurso da oposição, que reivindica desde janeiro a necessidade de regulamentar a emenda 29. Tal regulamentação é feita por meio de um projeto de Lei complementar. A base aproveitou a oportunidade mas, em vez de colocar em votação a matéria que veio do Senado, fez um substitutivo global e, além de alterar a emenda, inseriu no projeto a criação da CSS. Pelo texto original da emenda 29, feito no Senado, a saúde seria financiada por um percentual da receita bruta da União. O índice partiria de 8,5% em 2008 chegando a 10% em 2011. No substitutivo, que teve o texto base aprovado nesta quarta, ficou acertado que o orçamento do setor dependerá do valor gasto no ano anterior. Esse item, porém, foi um dos destacados pela oposição, e ainda depende de votação para seguir ao Senado. Desta forma, para saber quanto a saúde receberá, por exemplo, em 2009, é necessário se pegar o valor de 2008, de R$ 48 bilhões, e acrescentar a variação (desde tenha havido crescimento) do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação, o que pelas expectativas do governo seria algo em torno de 9,7%, resultando num orçamento de R$ 54 bilhões para o próximo ano. Os valores, contudo, podem aumentar. Isso porque o governo diz que vai injetar novos R$ 6 bilhões na saúde neste ano. Caso isso se concretize, o valor de 2008 saltaria de R$ 48 bilhões para R$ 54 bilhões, chegando, com acréscimo do PIB e da inflação esperados para este ano, a R$ 60 bilhões em 2009. Mas isso não é tudo. Além dos valores acima citados, em todos os anos serão acrescidos os valores da CSS. A expectativa é que em 2009 a contribuição renda R$ 11,8 bilhões para a saúde. Com isso, o orçamento para o setor no próximo ano passaria de R$ 60 bilhões para quase R$ 72 bilhões. O valor da CSS, contudo, não entra na base da cálculo para o orçamento anual da saúde. Apesar do crescimento dos recursos para a saúde com o possível advento da nova Lei, a oposição afirma que, caso fosse aprovada matéria tal como veio do Senado, o setor teria ainda mais dinheiro. De acordo com o DEM e o PSDB, FundebNas três semanas de apreciação da CSS na Câmara, governadores capitaneados pelo do Ceará, Cid Gomes (PSB), conseguiram excluir os recursos do Fundeb da base de cálculo, amenizando um cerca e R$ 1 bilhão os gastos dos Estados para o setor.
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